Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo para envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no dia 31 de maio. A obrigatoriedade vale para todos os empresários que foram optantes pelo Simei em algum período de 2025, inclusive aqueles que não registraram faturamento ao longo do ano. 

Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20% do total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. A penalidade é emitida automaticamente após o envio da declaração fora do período estabelecido. 

A Receita Federal recomenda que os microempreendedores realizem a entrega dentro do prazo, evitando cobranças adicionais e garantindo a regularidade do CNPJ. 

A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor